Os CEUs desenvolvem atividades destinadas ao público infantojuvenil. Nessas hipóteses, o tratamento de dados pessoais observará o melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Poderão ser tratados os dados estritamente necessários para a realização de inscrições, controle de participação, execução das atividades educacionais, culturais, esportivas, recreativas e comunitárias promovidas pelos CEUs, bem como para garantir a segurança e o adequado acompanhamento dos participantes.
Quando exigido pela legislação aplicável ou pela natureza da atividade desenvolvida, o tratamento dos dados pessoais de crianças será realizado mediante autorização específica e em destaque concedida por pelo menos um dos pais ou responsável legal, podendo a Associação adotar medidas razoáveis para verificar a autenticidade dessa autorização.
Os pais ou responsáveis legais poderão exercer, em nome da criança ou do adolescente, os direitos previstos na LGPD, incluindo a solicitação de acesso, correção, atualização e eliminação dos dados pessoais, quando cabível, bem como obter informações sobre as hipóteses de compartilhamento e tratamento realizadas pela Associação.
Os dados pessoais de crianças e adolescentes poderão ser compartilhados com a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Paulo, órgãos de controle e prestadores de serviços contratados para apoio à execução das atividades dos CEUs, desde que tal compartilhamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, prestação de contas decorrentes do Termo de Colaboração ou para a adequada execução das atividades institucionais, sempre observando os princípios da necessidade, adequação e segurança previstos na LGPD.
Eventuais registros fotográficos, audiovisuais ou de imagem realizados no contexto das atividades promovidas pelos CEUs observarão as autorizações específicas aplicáveis e as normas internas estabelecidas pela Associação e pela Secretaria Municipal de Educação, sempre resguardando a dignidade, a privacidade e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes envolvidos.
A Associação compromete-se a não utilizar dados pessoais de crianças e adolescentes para finalidades discriminatórias, abusivas ou incompatíveis com as atividades desenvolvidas pelos CEUs, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para assegurar a proteção integral desse público.
